Farmácia pode dar atestado? O que a norma permite

Não, a farmácia não dá atestado de afastamento do trabalho. Pela resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) sobre documentos médicos, esse atestado só pode ser fornecido por médico, ou por dentista dentro da sua área. O que o farmacêutico entrega, depois de um serviço, é a declaração de serviço farmacêutico, que é outro papel.

Para achar um serviço de saúde perto de você, vale pesquisar farmácias na sua cidade e ligar antes. Mas, se o que você precisa é de dias de repouso registrados para o patrão ou para a escola, o caminho passa por uma consulta.

Quem pode dar atestado de afastamento

A Resolução CFM 2.381/2024, que revogou a antiga Resolução 1.658/2002, diz no art. 5º que somente aos médicos, e aos odontólogos no estrito âmbito da sua profissão, é conferida a prerrogativa de fornecer atestado para fins de afastamento do trabalho. O art. 4º, inciso I, define esse atestado: um documento do médico sobre o atendimento prestado, com a quantidade de dias de dispensa necessários para a recuperação.

A Lei do Ato Médico (Lei 12.842/2013) vai na mesma linha. O art. 4º, inciso XIII, lista entre as atividades privativas do médico a atestação médica de condições de saúde, doenças e possíveis sequelas. O §7º do mesmo artigo manda preservar as competências próprias das outras profissões de saúde, entre elas a do farmacêutico.

O que a farmácia entrega no lugar

Depois de qualquer serviço farmacêutico, o estabelecimento deve entregar a declaração de serviço farmacêutico. Quem manda é o art. 81 da RDC 44/2009 da Anvisa. O papel leva a identificação da farmácia e a do usuário, e o conteúdo muda conforme o serviço: na aferição de parâmetros, por exemplo, traz os valores medidos e uma frase de alerta de que aquilo não serve para diagnóstico. Sai em duas vias, uma para você e outra arquivada na farmácia.

Essa declaração registra o serviço prestado, e o conteúdo que o §2º prevê não inclui dias de afastamento. O §3º do art. 81 ainda proíbe usá-la para propaganda ou publicidade e para indicar medicamento que exija prescrição.

E a declaração de comparecimento?

A RDC 44/2009 não trata de declaração de comparecimento. A resolução do CFM a define, no art. 4º, inciso III, como a declaração fornecida pelo setor administrativo de um estabelecimento de saúde, sem recomendação de afastamento do trabalho. Ela pode servir como justificativa perante o empregador para abonar a falta, mas só se o empregador concordar.

Ou seja, a norma da Anvisa não obriga a farmácia a emitir esse papel, e nenhuma das normas lidas diz que ele vale como atestado. Se você foi à farmácia durante o expediente, pergunte ao seu RH se aceitam a declaração de serviço farmacêutico como comprovante de presença.

Como conseguir o atestado que você precisa

• Consulta presencial: em unidade de saúde, consultório ou pronto atendimento, com médico ou, para problema dentário, com dentista.
• Teleconsulta: segundo o texto da Resolução CFM 2.314/2022 (vigência desde 2022; confirme se houve alteração posterior), a telemedicina é permitida em todo o território nacional, e o art. 13 dela trata do atestado emitido à distância, que precisa constar no prontuário com a assinatura digital do médico.
• Quando a farmácia ajuda: o farmacêutico mede pressão e glicemia, orienta e indica quando procurar o médico. O guia sobre testes rápidos em farmácia explica o que cada serviço entrega.

A decisão de afastar alguém do trabalho cabe ao médico ou ao dentista que atendeu o paciente. A Resolução CFM 2.381/2024 (art. 5º) reserva o atestado de afastamento a médicos e, no âmbito da profissão, a odontólogos; é norma do CFM, dirigida à classe médica, e a Lei 12.842/2013 (art. 4º, XIII) põe a atestação médica entre as atividades privativas do médico.

Onde buscar atendimento e conferir a farmácia

Se a dúvida é sobre quem pode atender dentro da farmácia, o guia do farmacêutico responsável explica como conferir o profissional. Para reclamação sobre atendimento, o guia de direitos do consumidor na farmácia mostra os caminhos. Para medicamento que exija receita, o guia sobre validade e tipos de receita tira as dúvidas.

Perguntas frequentes

Farmácia pode dar atestado médico?

Não. A Resolução CFM 2.381/2024, art. 5º, reserva o atestado de afastamento do trabalho a médicos e, na sua área, a odontólogos. A Lei 12.842/2013 também põe a atestação de condições de saúde entre as atividades do médico. O farmacêutico entrega a declaração de serviço farmacêutico, que é outro documento.

Farmácia dá atestado de covid?

Não dá atestado de afastamento. O art. 81 da RDC 44/2009 manda entregar a declaração de serviço farmacêutico após qualquer serviço farmacêutico, mas ela não é atestado. Para ter dias de afastamento, o caminho é a consulta com o médico, presencial ou por telemedicina, que decide pelo seu quadro e emite o atestado.

Farmacêutico pode dar atestado?

Pelas normas lidas, não para afastamento do trabalho. O art. 5º da Resolução CFM 2.381/2024 limita essa prerrogativa a médicos e dentistas, e a RDC 44/2009 prevê a declaração de serviço, cujo conteúdo não inclui dias de repouso.

A declaração de serviço farmacêutico vale como atestado?

Não. Ela comprova que você recebeu um serviço, como a medição de pressão, e traz a orientação do farmacêutico. Na aferição de parâmetros, a RDC 44/2009 manda constar o alerta de que não há finalidade diagnóstica. Se o seu empregador aceita o papel como comprovante de presença, é decisão dele.

Posso pegar atestado de comparecimento na farmácia?

A norma da Anvisa não prevê esse documento. O CFM descreve a declaração de comparecimento como papel de estabelecimento de saúde, sem afastamento, aceito para abonar falta se o empregador concordar. Pergunte à farmácia e ao seu RH antes de contar com ela.

Dá para conseguir atestado por telemedicina?

Sim. A Resolução CFM 2.314/2022 permite a telemedicina no território nacional e, no art. 13, fixa o registro do atestado à distância, com assinatura digital do médico. Quem decide se há motivo para o afastamento é o médico, depois de ouvir você.